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Justiça do Trabalho obriga lojas Havan a informar funcionários sobre liberdade política

R$ 30 milhões: Havan e Luciano Hang são processados pelo MPT-GO por assédio eleitoral — Foto: Divulgação/Havan
R$ 30 milhões: Havan e Luciano Hang são processados pelo MPT-GO por assédio eleitoral — Foto: Divulgação/Havan

A Justiça do Trabalho de Goiás determinou que as lojas da rede Havan em todo o país fixem comunicados informando os funcionários sobre sua liberdade para formar convicções políticas. A decisão liminar, proferida em 23 de setembro de 2026 pela juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro da 14ª Vara do Trabalho, atende a pedido do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública por assédio eleitoral. O caso envolve o empresário Luciano Hang e uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Incidente que motivou a ação

O processo foi aberto após discurso de Hang durante a inauguração de uma loja em Caldas Novas, no final de agosto de 2026. Na ocasião, o empresário criticou proposta de fim da escala 6×1, o que o MPT considerou assédio eleitoral. A medida judicial proíbe manifestações políticas nas unidades da rede e exige que os cartazes permaneçam expostos até 26 de outubro de 2026.

Obrigações e prazo para cumprimento

As lojas da Havan devem fixar o comunicado em até cinco dias após a notificação. O texto deve esclarecer que os trabalhadores têm liberdade para definir suas próprias posições políticas sem qualquer interferência. O descumprimento sujeita a empresa à multa diária de R$ 100 mil, conforme estabelecido na liminar.

Reação do empresário

Luciano Hang contestou a decisão e afirmou que ela tem caráter político. Ele negou que sua fala anterior tivesse conteúdo político.

A decisão é muito grave e é política, diferente da minha fala, que não teve nada de política.

Luciano Hang

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