A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retomou na terça-feira, 19 de maio de 2026, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por meio da análise de admissibilidade da PEC 32/15. Os parlamentares discutiram a proposta em Brasília, com o relator Deputado Coronel Assis destacando uma pesquisa que aponta apoio de 90% dos brasileiros e garantias de cumprimento de penas em unidades separadas caso a medida avance. A discussão ocorre em meio a críticas de que a iniciativa seria oportunista e eleitoreira.
Posição dos especialistas sobre a constitucionalidade
Durante a sessão, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, alertou os parlamentares da CCJ sobre os riscos jurídicos envolvidos. Ele argumentou que a proposta ignora o Estatuto da Criança e do Adolescente ao propor respostas penais em vez de medidas socioeducativas. A análise de admissibilidade, se acolhida, encaminhará o texto para uma comissão especial, onde o tema será aprofundado com base em parecer técnico.
Impactos sociais e argumentos contrários à medida
Críticos presentes à reunião afirmam que reduzir a idade penal reconhece falhas do Estado na educação e inclusão de adolescentes. Eles destacam que o foco deveria permanecer em políticas de prevenção ao invés de alterações no Código Penal. O relator citou o amplo apoio popular como justificativa para seguir com a tramitação, enquanto opositores pedem mais estudos sobre os efeitos práticos da mudança.
Os próximos passos incluem a votação da admissibilidade na CCJ, que definirá se a PEC 32/15 prossegue ou é arquivada. Especialistas recomendam equilibrar a opinião pública com princípios constitucionais para evitar retrocessos em direitos fundamentais.
Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal.
Ariel de Castro Alves
Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo.
Ariel de Castro Alves
