O vereador Luan Alves (MDB) apresentou projeto de lei (PL 235/2025) para regularização e fiscalização da fiação em postes de Goiânia, realizadas, respectivamente, pelas empresas de telecomunicações e pela Prefeitura.
De acordo com o vereador, a legislação municipal deve combater o acúmulo de cabeamentos em desuso, que representa riscos à segurança pública. “Esses fios comprometem a estética urbana, a segurança da população e podem causar danos ao meio ambiente. A fiscalização ativa garantirá que as concessionárias cumpram suas obrigações, enquanto o cabeamento recolhido será destinado a cooperativas de recicláveis, fortalecendo a economia circular e promovendo a sustentabilidade”, afirmou.
Em Goiânia, a Lei 9.767/2016 já obriga o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes. Além disso, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve notificar as demais empresas que utilizam postes como suporte de seus cabeamentos. Apesar da legislação, a falta de identificação nas fiações impede, na prática, a efetividade da medida. Já a Lei 9.785/2016 determina o reordenamento da fiação nos postes.
A proposta, de autoria de Luan Alves, atualiza as legislações vigentes e facilita a identificação da fiação, garantindo destinação correta do material recolhido. O texto também responsabiliza empresas por fiação solta e excedente, bem como determina ações de fiscalização ambiental – em razão da poluição visual e do acúmulo de resíduos – e de fiscalização de posturas.
“É uma responsabilização para concessionárias de energia, para operadoras de telecomunicações e de energia e para demais empresas responsáveis pelo fornecimento de serviços públicos ou privados em áreas urbanas”, disse Luan Alves.
Segundo o parlamentar, a legislação proposta facilitará a fiscalização e estabelecerá multa a quem não cumprir as medidas determinadas. “As empresas serão responsabilizadas sob pena de multa de R$ 5 mil a R$ 50 cinquenta milhões, conforme a gravidade da infração e tendo como base a legislação ambiental federal. As multas poderão ainda ser dobradas em casos de reincidência da infração”, explicou.
Ainda conforme o projeto, empresas responsáveis deverão garantir que os cabos estejam identificados com etiquetas que contenham nome da empresa; data de instalação; e código de identificação específico.
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